Com a forçada de barra do Congresso Nacional em incluir uma emenda que criminaliza o abuso de autoridade do judiciário, Ministério Público e autoridades públicas revelam muito mais do que a fuga dos criminosos do colarinho branco das garras da lei. Senão vejamos:
• Considerando que o judiciário no Brasil não é apenas o juiz Sérgio Moro e sua equipe, e que não podemos dar poder total a todos os juízes, pois são inúmeros os exemplos de abuso de autoridade e autoritarismo.
• Considerando que o Ministério Público não é apenas força tarefa da Lava Jato, são advogados pagos pelo Estado para defender o cumprimento das leis, mas que também demonstram muito apreço com seu corporativismo.
• Considerando ainda que as investigações denominadas Lava Jato estão fazendo um imenso trabalho para o Brasil.
• Considerando apesar da relevância do trabalho da Lava Jato, uma das grandes inovações foi transformar o instituto da prisão preventiva e temporária, que até então era uma exceção no judiciário, em uma regra, com prisões temporárias de vários meses.
• Considerando que o acordo de leniência da Odebrecht deve divulgar os nomes de muitos congressistas e partidos que estiveram envolvidos em crimes de desvio de dinheiro público através de doações de campanha declaradas como “oficiais”.
• Considerando ainda que esses congressistas e dirigentes partidários não gostariam de ser submetidos aos mesmo índices de prisões temporários que vimos até agora.
• Considerando que pelos resultados obtidos pela equipe da Lava Jato, o judiciário e o Ministério Público tem instrumentos para investigar e punir esses crimes, e portanto dizer que as adequações nas 10 medidas o destruíram, força a barra de uma análise mais detalhada.
• Considerando que cabe ao congresso brasileiro analisar, discutir e aprovar leis para o Brasil e que a proposta das 10 medidas devem passar por uma ampla discussão.
• A partir dessas considerações as 10 medidas propostas pelo Ministério Público e com apoio de mais 2 milhões de assinaturas, que demonstra a insatisfação do povo brasileiro com os desmandos com dinheiro público e de todos os brasileiros, mas o que precisa ficar bem claro é que os desmandos não estão apenas no executivo e legislativo, mas fundamentalmente no judiciário, onde os benefícios concedidos aos juízes ultrapassam e muito o limite do privilégio, além da dificuldade de prover que juízes agem acima da lei e em benefício próprio e muitas vezes até vendem sentenças, e a maior punição prevista para um juiz e a aposentadoria compulsória com todos os benefícios.
Precisamos definitivamente discutir e legislar para limitar a fuga da lei dos crimes do colarinho branco, mas precisamos ainda definir bem que o agente público, seja ele do Judiciário, Legislativo ou Executivo, não está acima da lei, nem pode viver apesar dela.
O que temos hoje no Brasil é uma lei feita para que alguns cumpram.
A Câmara, na ânsia de livrar grande parte dos seus membros das ações fortes judiciário, colocou uma emenda criminalizando o abuso de autoridade. É uma boa tese e precisa ser discutida. O presidente agora afastado do Senado, que está encrencado até os cabelos implantados em maracutaias de todos os calibres, tentou aprová-la rapidamente, tentando testar todos os senadores como massa de manobra.
Não deu certo, e agora vamos discutir seriamente a questão e aprovar uma lei que melhore os instrumentos para que o judiciário possa atuar com rigor e independência, mas que estabeleça limites de um Estado Democrático de Direito para o nosso Judiciário e Ministério Público, que não estão acima da lei.
Ademar Batista Pereira – professor, empresário e vice-presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).
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